A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura às advogadas gestantes, lactantes ou adotantes o direito de adiar audiências e sessões de julgamento. A medida se aplica quando a profissional for a única responsável pelo processo.
Alteração no Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 2237/24, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), propõe mudanças no Código de Processo Civil. A iniciativa visa garantir condições adequadas de trabalho para advogadas, protegendo direitos reprodutivos e promovendo igualdade de gênero no ambiente jurídico.
Proteção aos Direitos das Mulheres
A relatora Jack Rocha (PT-ES) destacou que a proposta "fortalece a proteção dos direitos das mulheres advogadas, especialmente quanto à maternidade, conciliando exercício profissional com o direito de vivenciar gestação e cuidados iniciais com recém-nascidos".
Combate à Discriminação
Segundo a relatora, o projeto contribui para combater práticas discriminatórias e criar condições mais justas de atuação profissional. A legislação atual nem sempre garante adiamento em situações de gravidez ou parto, conforme argumentou a autora da proposta.
Tramitação
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, se aprovada pelas comissões, pode seguir diretamente ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores, seguida de sanção presidencial.