A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6033/25, que transfere a competência de fiscalização e arrecadação pelo registro de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal.
Mudança de Competências
O projeto do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) corrige uma distorção criada após o Decreto 11.615/23, que transferiu as atribuições de fiscalização dos CACs para a PF em julho de 2025, mas manteve a arrecadação das taxas com o Exército.
Além dos CACs, a Polícia Federal assumirá o registro de atletas estrangeiros em competições de tiro no Brasil e a autorização de porte para segurança de estrangeiros. O Exército manterá a fiscalização de produção, importação e comércio de armas.
Destinação dos Recursos
Os recursos das taxas e multas serão direcionados ao Fundo do Exército quando arrecadados pela instituição militar, ou ao Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol) quando coletados pela PF. Os valores custearão exclusivamente as atividades de fiscalização de cada órgão.
O projeto estabelece uma tabela de taxas que varia de R$ 500 (multa simples mínima) a R$ 2.500 (multa pré-interditória), com taxa de registro de R$ 2 mil para concessão e R$ 1 mil para revalidação.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Relações Exteriores, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. O relator Marcos Pollon (PL-MS) destacou que a medida fortalecerá a capacidade operacional da PF para suas novas atribuições.