A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, que estabelece novos critérios para compras públicas. A proposta determina que as licitações considerem a disponibilidade de peças de reposição, manutenção e assistência técnica dos produtos adquiridos.
Novas Regras para Licitações
De acordo com o texto aprovado, os órgãos públicos terão duas novas prerrogativas em processos licitatórios que envolvam fornecimento de bens. Primeiro, poderão proibir marcas ou modelos que não atendam às exigências de disponibilização de peças, configuração e assistência técnica. Segundo, poderão exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo no país.
Justificativa do Projeto
O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), defendeu a aprovação do projeto de autoria do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). Segundo Cathedral, "a proposta busca manter o equilíbrio entre gastos públicos e o melhor resultado", garantindo maior eficiência nas aquisições governamentais.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. A medida visa aprimorar a qualidade das compras públicas e garantir melhor aproveitamento dos recursos públicos através de critérios técnicos mais rigorosos.