A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou relatório que estabelece redução linear de 10% nos benefícios tributários federais, dividida em duas etapas: 5% em 2026 e 5% em 2027.
Novas Regras para Isenções Fiscais
O documento, elaborado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), define critérios rigorosos para criação de isenções: prazo máximo de cinco anos e teto de 0,2% do PIB para o total de benefícios concedidos. A proposta será transformada em projeto de lei complementar nos próximos dias.
Proteção às Micro e Pequenas Empresas
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ficam protegidos das mudanças. "O MEI, que fatura até R$ 82 mil por ano, está fora; a microempresa, até R$ 360 mil, também; e a empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões, igualmente", explicou Benevides.
Impacto Bilionário no Orçamento
O Brasil gasta aproximadamente R$ 800 bilhões anuais com benefícios tributários, equivalente a quase 6% do PIB - acima da média de 5% da OCDE. Dez setores concentram 85% dos valores, principalmente Simples Nacional e agronegócio, com mais de 60% dos gastos nas regiões Sul e Sudeste.
Controle e Transparência
Novas concessões exigirão análise prévia com objetivos, metas e estimativas de impacto, além de avaliações de efetividade a cada cinco anos. O deputado Merlong Solano (PT-PI) destacou a urgência do debate, lembrando que a Constituição já determina redução gradativa até 2% do PIB.