A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Proteção contra a inflação
A medida visa evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI prematuramente e migrar para sistemas tributários mais complexos. Segundo o relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador.
Ampliação da proposta original
A comissão aprovou versão ampliada do Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA). O novo texto estende a atualização não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, impostos mensais e faturamento do MEI Caminhoneiro.
Limites atuais e aplicação
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil (média mensal de R$ 6.750). Para o MEI Caminhoneiro, o limite é de R$ 251.600 anuais. Os novos valores corrigidos serão aplicados todo 1º de janeiro.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguindo para o Plenário. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.