A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, incluindo a Itaipu Binacional.
Fiscalização com Apoio do TCU
O texto aprovado determina que o governo federal deve incluir, nas negociações de tratados internacionais, cláusulas que permitam a fiscalização das contas dessas estatais pelo Congresso, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A norma também prevê a participação dos órgãos de controle dos países parceiros.
Substitutivo Cria Norma Autônoma
O relator deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 754/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Em vez de alterar a Lei das Estatais, o relator optou por criar uma norma autônoma devido à natureza jurídica específica dessas empresas.
"É uma imposição finalística a de que o poder público logre inserir, em tratados sobre entidades supranacionais, autorização para sua fiscalização pelo Congresso Nacional e por mecanismo similar dos demais Estados partes", explicou Orleans e Bragança.
Tratados Anteriores à Constituição
Para tratados já vigentes e anteriores à Constituição, como o de Itaipu, o substitutivo determina que o Poder Executivo retome as negociações com o governo do Paraguai para elaborar emenda que inclua a norma de controle. O parlamentar justifica que há divergências jurídicas sobre o enquadramento de empresas como Itaipu na Lei das Estatais, sendo classificada pelo STF como "empresa juridicamente internacional".
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.