A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de dados públicos para análise de risco em operações de crédito, seguro e resseguro rural.
Substitutivo Simplifica Proposta Original
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) ao Projeto de Lei 3123/25, de Alceu Moreira (MDB-RS). A relatora optou por um modelo mais simples, baseado no compartilhamento de informações existentes, em vez de criar uma plataforma única complexa.
Funcionamento do Sistema
O compartilhamento será automático, sem necessidade de autorização prévia, mas o produtor rural poderá interrompê-lo a qualquer momento. Terão acesso aos dados instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito e outros agentes definidos em regulamentação posterior.
Proteção de Dados Garantida
O projeto exige cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto proíbe uso das informações para outras finalidades, veda venda ou transferência a terceiros e estabelece responsabilidade objetiva por danos aos titulares.
Próximas Etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.