A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que expande significativamente o compartilhamento de informações bancárias em operações de crédito público que envolvem outros países.
Alterações na Lei do Sigilo Bancário
O projeto aprovado, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), modifica a Lei do Sigilo Bancário para estabelecer exceções específicas ao sigilo em duas situações: operações com Estados estrangeiros como contraparte ou garantidor e operações ativas envolvendo pessoas jurídicas de direito público.
Justificativa de Segurança Nacional
Segundo a relatora, as mudanças foram motivadas por questões de segurança nacional. "As propostas tratam de tema relevante e oportuno, que tem sido enfrentado no plano administrativo, mas que ainda não encontrou resposta definitiva na esfera legal", declarou Laura Carneiro.
Compartilhamento Restrito
O texto substitutivo aprovado mantém o compartilhamento de dados apenas com órgãos de controle, removendo a previsão original de divulgação pública das informações. Esta alteração visa equilibrar a transparência necessária com os requisitos de segurança nacional.
Tramitação
A proposta, que consolida o Projeto de Lei Complementar 170/19 e outras dez propostas relacionadas, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Se aprovada, retornará ao Senado para nova apreciação.