A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para o registro de todos os medicamentos e insumos farmacêuticos no Brasil, sejam eles nacionais ou importados.
Mudanças na Lei de Vigilância Sanitária
A proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, revogando dispositivos que limitavam essa exigência apenas aos produtos estrangeiros e condicionavam o registro à aprovação prévia no país de origem.
Com a eliminação dessas exceções, o projeto unifica os critérios para registro de medicamentos, centralizando o processo na qualidade da fabricação conforme parâmetros técnicos da vigilância sanitária brasileira.
Benefícios da Nova Regulamentação
Segundo o relator deputado Júnior Mano (PSB-CE), a medida fortalece o controle sanitário nacional e harmoniza o processo regulatório brasileiro com padrões internacionais, aumentando a segurança dos medicamentos disponibilizados à população.
O parlamentar destacou que a legislação atual criava barreiras para empresas brasileiras que desenvolvem tecnologias nacionais mas utilizam fabricantes estrangeiros especializados em etapas específicas da produção. "Esses fabricantes apenas produzem, mas não comercializam os produtos, e por isso não têm motivo para registrá-los em seus países de origem", explicou.
Tramitação
O Projeto de Lei 2142/25, originário do Senado, tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.