A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5747/25, que estabelece mudanças significativas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta torna o benefício vitalício para pessoas com deficiência permanente e institui um auxílio temporário para dependentes.
BPC Vitalício para Deficiência Permanente
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para dispensar a revisão periódica do benefício quando a deficiência for comprovada como permanente. A caracterização dessa condição seguirá avaliação biopsicossocial realizada por perícia médica e social do INSS, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Auxílio de Transição para Dependentes
A proposta cria um benefício de transição para herdeiros do beneficiário falecido, pago por até seis meses no valor de um salário mínimo (R$ 1.621). Para ter direito, os dependentes devem comprovar coabitação com o titular do BPC, estar inscritos no Cadastro Único e possuir renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo.
Alterações no Relatório
A deputada Silvia Cristina (PP-RO), relatora do projeto, retirou da redação original o trecho que ampliava de dois para quatro anos o prazo de revisão para casos de deficiência não permanente. Segundo a parlamentar, embora a deficiência possa ser duradoura, a condição econômica familiar pode mudar, exigindo fiscalização para evitar pagamentos indevidos.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.