A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1633/26, que estabelece punições rigorosas para o uso de "contas laranja" no sistema financeiro brasileiro. A proposta, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), prevê sanções que podem chegar ao bloqueio total de serviços bancários por até cinco anos.
O que são "contas laranja"
O projeto define "conta de passagem" como uma conta bancária legítima utilizada de forma ilícita e reiterada para circular recursos de transações ilegais, fraudes ou golpes. O relator deputado Sanderson (PL-RS) destacou que essa prática é uma das principais ferramentas de organizações criminosas especializadas em golpes eletrônicos.
"O modelo criminoso conhecido como 'conta laranja' permite a pulverização instantânea de valores obtidos ilicitamente, dificultando a identificação dos autores intelectuais e a recuperação de ativos", explicou Sanderson.
Sistema de punições escalonadas
A proposta estabelece quatro níveis progressivos de punição, baseados no número de marcações de suspeita registradas na base do Banco Central. As sanções variam desde limitação de transações instantâneas (como Pix) até a proibição completa de acesso a serviços financeiros por cinco anos, inclusive em outras instituições.
O projeto também altera o Código Penal para aumentar a pena de estelionato de 1-5 anos para 4-8 anos de reclusão, além de criar nova pena de interdição temporária de direitos financeiros por 24 a 60 meses.
Proteções e exceções
As medidas não se aplicam a contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários, salários, aposentadorias ou à poupança social digital. O projeto garante ainda o direito do titular de acessar suas informações no Banco Central e solicitar correções de dados incorretos.
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.