A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de avaliação odontológica precoce para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbais no Sistema Único de Saúde.
Alteração na Política Nacional de Proteção
A proposta modifica a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. O texto determina que os serviços públicos de saúde realizem avaliações odontológicas por profissionais qualificados, em tempo compatível com a necessidade do cuidado integral.
Mudanças no Projeto Original
O relator Duarte Jr. (PSB-MA) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1823/24, de André Fernandes (PL-CE). O texto original exigia avaliação odontológica "prévia" antes de qualquer procedimento médico, mas foi alterado para "precoce" após ponderações da relatora na Comissão de Saúde, deputada Detinha (PL-MA).
A mudança visa evitar que a exigência comprometa "a celeridade e a segurança do atendimento, sobretudo em situações de urgência ou emergência", garantindo acesso imediato a procedimentos médicos necessários.
Próximos Passos
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Confira a íntegra do texto aprovado.