A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece nova exigência para ligação de água e energia elétrica em áreas consideradas de risco geológico.
Aprovação Prévia da Defesa Civil
O texto aprovado, relatado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), condiciona a conexão desses serviços essenciais à aprovação prévia da Defesa Civil. A medida visa aumentar a segurança em regiões vulneráveis a desastres naturais.
"É preciso tratar adequadamente os assentamentos consolidados, inclusive com medidas de regularização fundiária, reassentamento em condições dignas e políticas inclusivas que garantam o direito à cidade para todos", defendeu o relator.
Inspeções e Prazos para Adequação
O substitutivo prevê inspeções técnicas de segurança antes da conexão de novos usuários e estabelece que imóveis já conectados nessas regiões também passarão por vistoria. Em caso de irregularidades, os responsáveis terão prazo mínimo de dois anos, prorrogável por igual período, para realizar as adequações necessárias.
O projeto altera a Lei Geral das Concessões e prevê multas para concessionárias que descumprirem as normas, além de outras sanções administrativas.
Próxima Etapa
O Projeto de Lei 819/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.