A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento oficial para deslocamento de menores de 16 anos no território nacional.
Modernização do Sistema de Autorizações
A proposta permite que crianças e adolescentes viajem desacompanhados ou com apenas um dos pais utilizando um formato digital unificado. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige autorização judicial ou física para que menores de 16 anos viajem para fora da comarca de residência.
A AEV será emitida por sistema oficial com certificação digital e terá validade para todos os modais de transporte - aéreo, terrestre, ferroviário e aquaviário - tanto em trajetos nacionais quanto internacionais.
Ajustes no Texto Original
O relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), apresentou emenda ao Projeto de Lei 3314/25, do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Diniz discordou da exigência de autorização de "ambos os pais" para viagens nacionais, mantendo a regra atual que exige permissão de apenas um dos genitores ou responsáveis.
"A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte", afirmou o relator.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O projeto segue modelos internacionais já adotados na União Europeia e Estados Unidos.