A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.
Relatora destaca importância da medida
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. "Trata-se de um aprimoramento legislativo com impacto potencialmente alto na efetividade, na dignidade do atendimento e na proteção de um público que enfrenta vulnerabilidades adicionais", afirmou a parlamentar no parecer aprovado.
Definição de atendimento acessível
A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto. O texto prevê o uso da comunicação por Língua Brasileira de Sinais (Libras), braile ou qualquer tecnologia assistiva necessária.
Extensão dos serviços
A iniciativa aprovada assegura atendimento policial, judicial e pericial acessível. A medida se estenderá também aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, ampliando o alcance da proteção.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada pela Câmara sem alterações, seguirá para sanção do presidente da República.
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