A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura assistência jurídica gratuita a policiais civis e federais acusados de infrações no exercício de suas funções. A medida altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal.
Defesa garantida pelo Estado
Na prática, a proposta garante que o Estado custeie a defesa de agentes acusados de abuso de autoridade em abordagens policiais ou por danos em operações, como perseguições e apreensões de bens. Os policiais não precisarão mais contratar advogado particular nessas situações.
Ampliação do alcance
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que incorporou emenda para ampliar o projeto original. A principal mudança permite que estados e municípios editem leis prevendo assistência jurídica para outras categorias, como guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais e agentes de segurança socioeducativos.
Justificativa da medida
Segundo o relator, a medida reforça a proteção institucional dos agentes que enfrentam situações de tensão e confrontos armados. "Muitos agentes acabam submetidos à judicialização por atos decorrentes do estrito cumprimento do dever legal, encontrando-se na condição de investigados por terem agido em defesa da sociedade", argumentou Bilynskyj.
Próximos passos
O Projeto de Lei 2468/25 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.