A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4790/24, que estabelece critérios específicos para garantir aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem invalidez permanente em acidentes durante o serviço.
Valorização da Carreira Policial
O relator deputado Sargento Fahur (PSD-PR) defendeu a aprovação, destacando que "a medida contribui para valorizar a carreira. O amparo proposto não é privilégio, mas justa compensação a quem arrisca a vida em prol da coletividade".
Condições Contempladas pelo Projeto
O texto aprovado especifica situações físicas e neurológicas que impedem o exercício da atividade policial, incluindo paraplegia, tetraplegia, amputação de membros e cegueira, entre outras condições incapacitantes.
Abrangência da Legislação
As modificações atingirão normas da Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, bombeiros militares e guardas municipais. Por emenda do relator, a Polícia Legislativa também será contemplada.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado.
O autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), justificou que os profissionais de segurança enfrentam dificuldades para ter direitos reconhecidos após acidentes graves, necessitando de aperfeiçoamento das normas existentes.