A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2383/24, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ou vale-refeição para empregados domésticos. A medida representa um avanço significativo nos direitos trabalhistas desta categoria profissional.
Detalhes da Proposta
O projeto, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), altera a lei que regulamenta o trabalho doméstico. A relatora Erika Hilton (Psol-SP) destacou que a proposta responde aos desafios alimentares enfrentados diariamente pelos trabalhadores domésticos.
Justificativa Legal
"A lei não estabeleceu a obrigatoriedade de concessão de alimentação, ainda que na maioria das vezes é sobre o próprio empregado doméstico que recai o encargo de preparar as refeições das famílias contratantes", observou a relatora Erika Hilton.
Atualmente, a legislação apenas proíbe descontos salariais por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, mas não obriga o empregador a fornecer esses benefícios.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.