A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2843/24, que regulamenta a acumulação das funções de motorista e cobrador no sistema de transporte público coletivo.
Regras para acúmulo de funções
A proposta estabelece que o motorista profissional poderá realizar a cobrança de passagens, desde que o veículo esteja completamente parado. Para que a prática seja permitida, ela deverá estar prevista no regulamento do poder público responsável pelo serviço e em conformidade com o acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria.
Mudanças no projeto original
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera substancialmente a proposta original da deputada Loreny (Solidariedade-SP). O projeto inicial proibia completamente que empresas de transporte coletivo atribuíssem aos motoristas a função de cobrador e criava um novo crime no Código de Trânsito Brasileiro.
O relator retirou a punição criminal, argumentando que o CTB já prevê penalidades para quem dirige realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento. "A separação das funções busca garantir a segurança, mas essa justificativa perde força quando a cobrança ocorre com o veículo completamente parado", afirmou Ayres.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.