A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3244/24, que garante atendimento prioritário no Sistema Nacional de Emprego (Sine) para jovens com 16 anos completos, vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica.
Ampliação do Atendimento Prioritário
A proposta altera a Lei 13.667/18, que já prevê prioridade para mulheres em situação de violência doméstica e trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. Com a mudança, municípios que aderirem ao Sine deverão estender esse suporte aos adolescentes que sofreram violações de direitos.
Justificativa Baseada em Dados Alarmantes
O relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), fundamentou sua aprovação em dados do IBGE que revelam 1,6 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil. O parlamentar destacou que a maioria das violências contra esse público ocorre no ambiente familiar, reforçando a necessidade da medida.
Objetivo da Medida
"O objetivo é estender essa assistência também aos adolescentes vítimas de trabalho infantil ou de violência doméstica e familiar, garantindo a eles acesso prioritário a políticas públicas de emprego e qualificação profissional", explicou o relator sobre o projeto de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Próximas Etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.