A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso integral a intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas e regulamentadas pelo Ministério da Saúde.
Ampliação da proposta original
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 473/23, originalmente apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). A versão do relator amplia o alcance da proposta inicial, que focava especificamente no acesso ao tratamento ABA (Análise Aplicada ao Comportamento).
"O processo tem o intuito de assegurar a eficácia e a segurança dos tratamentos, bem como o custo-benefício e o impacto orçamentário", destacou o deputado Cathedral, enfatizando a importância da regulamentação pelo Ministério da Saúde.
Alteração na legislação atual
A proposta modifica a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, fortalecendo o direito ao acesso a tratamentos com eficácia comprovada cientificamente.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.