A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia os beneficiários do abatimento no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta inclui graduados em direito que prestarem serviços voluntários às defensorias públicas da União e dos estados.
Requisitos para o benefício
Para ter direito ao desconto, os bacharéis em direito deverão atuar de forma não remunerada nas defensorias públicas, cumprindo jornada mínima de 8 horas semanais. O abatimento será de 1% mensal sobre o saldo devedor consolidado, incluindo juros.
O deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), relator do Projeto de Lei 368/24, condicionou a medida à disponibilidade orçamentária. "Como a mudança promoveria aumento de despesas, é preciso considerar disponibilidade orçamentária", explicou.
Beneficiários atuais do programa
Atualmente, têm direito ao abatimento mensal de 1% no Fies: professores da rede pública de educação básica com licenciatura e jornada mínima de 20h semanais; médicos das equipes de saúde da família ou das Forças Armadas em regiões prioritárias; e profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a pandemia de Covid-19.
Tramitação
O projeto, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
"Franquear esse abatimento aos bacharéis em direito poderá diminuir as dívidas e também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito", destacou o autor da proposta.