A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina 5% dos royalties da mineração para recuperação de áreas degradadas por atividade mineral irregular. A medida altera a lei da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Destinação dos recursos
Do total de 60% da CFEM destinado a municípios e Distrito Federal, pelo menos 5% deverão ser repassados aos órgãos ambientais locais. Os recursos serão aplicados especificamente na recuperação de áreas degradadas pela mineração irregular. Quando não houver órgão ambiental municipal, os valores financiarão projetos ambientais com a mesma finalidade.
Impacto financeiro
O relator Joaquim Passarinho (PL-PA) destacou que em 2025 a CFEM arrecadou R$ 7,9 bilhões. Com a nova regra, cerca de R$ 230 milhões adicionais poderiam ter sido direcionados para recuperação ambiental naquele ano.
O Projeto de Lei 1277/24, de autoria do deputado Duarte Gonçalves Jr (Republicanos-MG), foi aprovado com emendas do relator que especificaram o uso dos recursos para áreas degradadas ilegalmente.
Tramitação
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.