O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que estabelece novas diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, com participação direta da OAB na governança e fiscalização. A norma, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, entrará em vigor em 120 dias.
Governança e Fiscalização
A nova regulamentação cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, que conta com representantes da OAB, CNJ, magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública. A Ordem terá acesso a avaliações de impacto algorítmico e poderá peticionar quando identificar possíveis violações a direitos fundamentais.
Vedações e Garantias
Entre as principais restrições, a resolução proíbe sistemas que classifiquem perfis para prever condutas criminais ou substituam integralmente magistrados. Também veda decisões judiciais automáticas sem supervisão humana e exige transparência na utilização das ferramentas de IA.
Participação da OAB
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a IA deve ser uma ferramenta de apoio, nunca substituta da atuação humana. A entidade também contribuiu com o processo por meio do Observatório Nacional de Cibersegurança e Inteligência Artificial, coordenado por Rodrigo Badaró e Laura Mendes.
Implementação e Adequação
Os tribunais terão 120 dias para adequar seus sistemas às novas exigências. A resolução prevê ainda a divulgação de relatórios periódicos sobre as ferramentas utilizadas, garantindo transparência para advogados e jurisdicionados.
A nova norma representa um marco regulatório importante para o uso ético e responsável da IA no sistema judicial brasileiro, estabelecendo critérios claros de governança e supervisão.