O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma consulta pública para coletar contribuições à minuta de resolução que instituirá a Política Nacional da Pessoa com Deficiência em Âmbito Judicial. As sugestões podem ser enviadas até 21 de julho, antes da apreciação final pelo plenário do CNJ.
Como participar da consulta
Os interessados devem acessar o formulário online disponibilizado pelo CNJ. Após identificação, os participantes poderão sugerir mudanças, exclusões ou inclusões de dispositivos no texto da resolução, com limite de 800 caracteres para cada sugestão. O texto completo da minuta está disponível para consulta.
Objetivos da nova política
Estruturada em dez capítulos, a resolução visa estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas para promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, além de combater o capacitismo em todas as esferas do Judiciário e, quando aplicável, nos cartórios extrajudiciais.
A política abrangerá magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, aprendizes e usuários dos órgãos do Poder Judiciário, buscando implementar efetivamente as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) em todas as ações e regulamentações judiciais.