A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4796/24, que estabelece nova obrigação para as juntas comerciais brasileiras. A partir da aprovação da proposta, esses órgãos deverão comunicar à Controladoria Geral da União (CGU) todos os aumentos de capital social superiores a 50% em empresas.
Medida visa combater lavagem de dinheiro e fraudes
A iniciativa, de autoria da ex-deputada Silvia Waiãpi, tem como objetivo principal fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção no país. O texto modifica a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, incluindo essa nova obrigação.
Segundo a autora, a proposta busca solucionar problemas relacionados ao aumento artificial e rápido do capital social de empresas, prática frequentemente utilizada para obtenção de vantagens indevidas em contratações públicas e no sistema financeiro nacional.
Alterações no projeto original
O relator da proposta, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), promoveu ajustes significativos no texto original. O limite mínimo foi elevado de 15% para 50% do aumento de capital social, considerando o cenário inflacionário brasileiro. "Em um ambiente econômico em que a perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência de inflação é, grosso modo, da ordem de 5% ao ano, o limite proposto pode ser inadequado", justificou.
Vampiro também incluiu a mesma regra na Lei dos Cartórios, estendendo a obrigação aos cartórios para comunicar aumentos em contratos sociais e acordos de sócios. Além disso, foi garantido o sigilo fiscal das empresas e proibido o uso dos dados para fiscalização tributária.
Próximas etapas
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Senado. A informação sobre os aumentos de capital deverá ser disponibilizada através da plataforma Gov.Br, facilitando o acesso pelos órgãos de controle.