A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (6) para debater a PEC 3/26, que propõe mudanças significativas no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Nova metodologia de cobrança
O texto estabelece que o IPVA seja cobrado com base no peso de fábrica do veículo, abandonando o modelo atual que considera o valor de mercado. A proposta também limita o imposto a 1% do valor de venda do veículo, representando uma mudança estrutural na tributação automotiva.
Justificativa da mudança
Segundo o deputado Rodrigo de Castro (União-MG), autor do pedido de audiência, o modelo atual é inadequado porque "o imposto incide todos os anos sobre um bem que perde valor ao longo do tempo e não tem relação direta com o impacto na infraestrutura viária".
Limites para gastos públicos
Além da questão tributária, a PEC 3/26 estabelece teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com publicidade institucional em todos os entes federativos e Poderes. A proposta também fixa percentual da Receita Corrente Líquida para despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de contas.
A audiência pública será realizada às 14h30, no plenário 1, com o objetivo de subsidiar o processo legislativo com informações qualificadas sobre os impactos institucionais, fiscais e tributários da proposta. Confira a lista de convidados para o debate.