A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (09/07), o Projeto de Lei 5094/19, originário do Senado, que torna obrigatória a verificação e atualização do esquema vacinal dos pacientes em toda visita a estabelecimentos públicos de saúde com serviço de vacinação.
O que muda com o projeto
Pelo texto aprovado, crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deverão ter seu calendário vacinal verificado e atualizado em todas as oportunidades de contato com unidades públicas de saúde que disponham de serviço de vacinação — incluindo durante internações hospitalares. A medida altera a Lei 6.259/75, que regulamenta o Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Exceções previstas
O texto resguarda duas situações em que a vacinação não será aplicada: contraindicações médicas formais e a recusa expressa do usuário ou de seu responsável legal. Nesses casos, a negativa deverá ser registrada em prontuário do paciente.
Setor privado também é contemplado
O projeto ainda determina que serviços privados de saúde que atenderem pacientes com esquema vacinal incompleto deverão orientá-los sobre a importância do cumprimento do calendário do PNI e encaminhá-los ao posto de vacinação mais próximo.
Próximos passos
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, realizando apenas uma correção formal no texto. Como o conteúdo do projeto não foi alterado pela Câmara e possui caráter conclusivo, o PL poderá seguir diretamente para sanção presidencial — salvo se houver recurso de 52 deputados para votação no Plenário.