A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta inclui autistas entre aqueles que têm direito às credenciais de estacionamento preferencial, além de eliminar a necessidade de renovação das credenciais para pessoas com deficiência permanente.
Lacuna na legislação atual
Embora a Lei 12.764/12 já reconheça pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, a regulamentação vigente limitava a emissão da credencial de estacionamento apenas àquelas com deficiência e comprometimento de mobilidade. Esta restrição criava uma barreira desnecessária para a comunidade autista.
Mudanças propostas no Estatuto
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê ainda a padronização, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), do aviso identificador de veículos que transportem pessoa com TEA. O texto seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara.
Redução da burocracia
O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que o projeto "garante a inclusão formal das pessoas com TEA e dispõe que as credenciais tenham validade indeterminada nos casos de deficiência permanente". Segundo o parlamentar, a medida visa "reduzir a burocracia e evitar a necessidade de renovação periódica", eliminando barreiras administrativas.
A proposta aprovada teve origem no PL 2997/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e seu apensado PL 5056/23, que já havia sido acatado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.