Projeto permite uso de recursos da saúde para bombeiros
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que autoriza a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais da área da saúde para serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Recursos para custeio e investimento
O dinheiro poderá ser usado para custeio ou para investimento, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as demais diretrizes da legislação. A proposta altera a Lei Complementar 141/12, que fixa os valores mínimos que os entes federativos devem aplicar na Saúde.
Inclusão nas Ações de Saúde Pública
O texto inclui o serviço de resgate pelos bombeiros no rol de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Segundo o relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a proposta está de acordo com a Constituição e reconhece a intersecção das atribuições dos bombeiros com o direito fundamental à saúde.
Tramitação no Congresso
A proposta, de autoria do deputado licenciado Guilherme Derrite (SP), seguirá agora para o Plenário da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.