A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4081/21, que autoriza a inclusão de cláusulas de arbitragem nas convenções de condomínio para resolver conflitos entre vizinhos.
Nova alternativa para solução de conflitos condominiais
O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), busca formalizar na legislação uma prática já reconhecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta altera o Código Civil e a Lei da Arbitragem para estabelecer que as convenções condominiais possam incluir cláusulas compromissórias que vinculem todos os condôminos.
Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida visa "cristalizar judicioso entendimento" do STJ e eliminar dúvidas quanto à legalidade do uso da arbitragem em conflitos condominiais. O parlamentar destacou que "a arbitragem possui grandes vantagens em relação ao processo judicial, costuma ser mais célere e flexível, além de acarretar geralmente menos ônus às partes envolvidas, propiciar confidencialidade e não implicar riscos adicionais".
Adesão não será obrigatória
É importante ressaltar que a inclusão da cláusula de arbitragem nas convenções de condomínio não será obrigatória, ficando a critério de cada condomínio decidir sobre sua adoção. A proposta busca apenas garantir a segurança jurídica para aqueles que optarem por esse mecanismo alternativo de resolução de conflitos.
Tramitação
Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal. Para conhecer mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei, clique aqui.