A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência. A medida visa integrar dados dispersos de órgãos públicos, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil.
Centralização de dados fragmentados
Atualmente, as informações sobre atendimento a crianças e adolescentes encontram-se espalhadas em diversos bancos de dados públicos. O projeto busca centralizar e organizar essas informações, facilitando o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas para esse público.
Indicadores municipais detalhados
A proposta prevê a criação de indicadores de promoção social específicos por município, abrangendo setores como assistência social, educação básica e acolhimento institucional. Essa estruturação permitirá análises mais precisas sobre a efetividade das ações governamentais.
Correções constitucionais no texto
A relatora Maria Arraes (Solidariedade-PE) aprovou substitutivo que corrigiu vícios de iniciativa do projeto original. O novo texto não amplia as competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), apenas explicita o dever do órgão de zelar pelas políticas da primeira infância, conforme o Marco Legal da Primeira Infância.
Proteção de dados e próximos passos
O projeto assegura o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo privacidade e segurança das informações sensíveis. Estados e municípios poderão aderir voluntariamente ao sistema nacional. Como tramita em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 173/25 segue para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário.