A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), mecanismo destinado a agilizar a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública.
Nova ferramenta integrada à Lei de Licitações
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2133/23, do deputado licenciado Dr. Daniel Soranz (RJ). A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.
A relatora incorporou as disposições do projeto à Nova Lei de Licitações, modificando o artigo que trata do procedimento auxiliar de "credenciamento" para contemplar seu uso no comércio eletrônico operacionalizado pelo novo sistema.
Impacto na saúde pública
Durante a apresentação do projeto, Laura Carneiro destacou que o Sicx terá impacto significativo nas compras da área da Saúde. "O novo sistema vai revolucionar a compra de medicamentos, facilitando e melhorando a vida do cidadão", defendeu a parlamentar.
Regulamentação e abrangência
O texto aprovado estabelece que um regulamento do Poder Executivo deverá dispor sobre as condições de admissão e permanência dos fornecedores, regras para inclusão de bens e serviços, formação de preços, prazos de entrega, métodos de instrução processual, condições de pagamento e sanções aplicáveis.
O Sistema de Compras Expressas poderá ser utilizado por órgãos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios, além de empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos.
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