A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de governadores e prefeitos elaborarem relatório anual sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Detalhamento dos Recursos
O documento deverá especificar o total e a fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações federais. A aplicação dos recursos será discriminada por etapa e modalidade da educação básica, abrangendo gastos com pessoal efetivo e temporário, manutenção, ampliação e melhoria da infraestrutura, além de outros custos operacionais.
Transparência e Controle Social
As informações serão apresentadas às Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas correspondentes e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social. A medida visa fortalecer o controle social sobre os recursos educacionais, conforme destacou a relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 1783/25, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A proposta original previa relatório quadrimestral, mas foi alterada para periodicidade anual. O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.