A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece regras específicas para o funcionamento de pistas de kart indoor no país. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
Marco Regulatório Federal
O Projeto de Lei 2244/21, de autoria do ex-deputado Hélio Leite (PA), atribui aos estados e municípios a responsabilidade pela fiscalização das pistas e definição de penalidades por descumprimento das normas.
A relatora deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) justificou a necessidade da regulamentação federal: "Os graves acidentes dos últimos anos em pistas de kart ocorrem devido à infraestrutura inadequada e ausência de normas técnicas padronizadas".
Especificações Técnicas
O projeto estabelece limites para a capacidade dos motores conforme o tipo de pista: 210 cc (7 Hp) para pistas de cimento liso e 400 cc (13 Hp) para pistas de asfalto. Os karts deverão ter sistemas de proteção específicos, incluindo coberturas para eixo traseiro, coroa e motor.
Responsabilização e Segurança
Os kartódromos serão responsabilizados por danos físicos causados aos usuários devido à falta de conservação ou descumprimento das normas técnicas. A reincidência poderá resultar no fechamento do estabelecimento. As instalações deverão contar com postos de primeiros socorros, barreiras de proteção, áreas de escape e sistemas de drenagem e iluminação adequados.