A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras rigorosas para a produção, importação e comercialização de implantes cirúrgicos no Brasil. A medida visa proteger pacientes de materiais inadequados e de baixa qualidade.
Proibição de Materiais Tóxicos
O texto aprovado proíbe expressamente o uso de materiais tóxicos, alergênicos ou que não possuam biocompatibilidade comprovada. Todos os materiais utilizados nos implantes deverão ser previamente autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seguindo normas técnicas e boas práticas de fabricação.
Origem da Proposta
O projeto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde para o PL 3483/15, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG). A iniciativa foi inspirada em denúncias de 2005 sobre pacientes prejudicados por implantes de baixa qualidade, fabricados sem controle adequado.
Notificação Obrigatória de Falhas
A proposta estabelece que profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão comunicar às autoridades sanitárias sobre casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos. O Poder Executivo, com apoio da Anvisa, definirá as especificações técnicas necessárias para garantir segurança, qualidade, biocompatibilidade e biofuncionalidade dos dispositivos.
Próximos Passos
Segundo a relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), a medida proporcionará "controle mais severo e contínuo" sobre os implantes cirúrgicos pelas autoridades sanitárias. O descumprimento da lei será tratado como infração sanitária, além de eventuais punições previstas nas legislações penal e civil. A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.