A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece reajuste nos vencimentos e gratificações de desempenho das carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU).
Tramitação em caráter conclusivo
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara, exceto se houver recurso de 52 deputados. A aprovação nas duas Casas é necessária para que o texto se torne lei.
Alterações na estrutura de carreiras
O relator deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) modificou o Projeto de Lei 2004/24 original da DPU. Enquanto a versão inicial previa 13 padrões nas carreiras, o texto aprovado mantém os atuais 20 padrões para cargos de nível superior e intermediário.
"A estrutura de 13 níveis resulta em compressão das carreiras. O modelo de 20 níveis permite progressão mais gradual, servindo como mecanismo mais eficaz de retenção de talentos e incentivo à qualificação contínua", justificou o relator.
Impacto orçamentário
A Defensoria Pública da União assumirá as despesas decorrentes do reajuste a partir de 1º de julho de 2026. O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 5,86 milhões para um período de 12 meses, conforme previsto no texto original.