A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/20, que impede a classificação como sigilosos dos valores e da destinação dos recursos públicos utilizados no enfrentamento de pandemias.
Transparência em tempos de crise sanitária
O texto, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), recebeu parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que realizou ajustes na redação original. A versão aprovada insere um novo dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo o relator, a inspiração para o projeto surgiu durante a pandemia de Covid-19, quando diversos gastos públicos foram realizados sem o devido conhecimento da população. O deputado José Medeiros destacou que a proposta tem caráter preventivo, embora o governo federal tenha divulgado dados sobre as despesas relacionadas à Covid-19 no Portal da Transparência.
Próximos passos
Anteriormente, o projeto já havia sido aprovado pela antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para apreciação no Plenário da Câmara.
Para que a proposta se torne lei, ainda é necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Interessados podem acompanhar a tramitação de projetos de lei pelos canais oficiais do Congresso Nacional.