A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite às empresas do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) exportar subprodutos do abate de bovinos e bubalinos que não possuem demanda alimentar no mercado brasileiro.
Equiparação Sanitária
A proposta visa equiparar empresas locais que operam no âmbito do Sisbi às empresas com inspeção federal, conferindo-lhes a mesma capacidade de exportação. O sistema foi criado pelo governo federal para padronizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal em municípios, estados e Distrito Federal.
Aprovação e Tramitação
O relator deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) recomendou a aprovação da versão já acatada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico para o PL 4314/16, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), com ajustes de redação.
A versão aprovada estabelece que a exportação poderá ser realizada por intermédio de estabelecimentos com fiscalização federal, alterando a Lei 1283/50, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Próximas Etapas
Por ter tramitado em caráter conclusivo, a proposta pode seguir diretamente para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.