Projeto segue para análise do Senado após aprovação na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que modifica o Código Penal brasileiro. A proposta permite que agentes de saúde pública tenham acesso a imóveis durante ações de saneamento ou controle sanitário sem que isso seja caracterizado como violação de domicílio.
Alterações na legislação de combate a doenças transmitidas por mosquitos
O texto aprovado também promove mudanças na Lei 13.301/16, que regulamenta a atuação de órgãos públicos no combate aos mosquitos transmissores de dengue, chikungunya, zika e febre amarela. A nova redação prevê o ingresso forçado em imóveis públicos e privados durante surtos localizados ou quando indicadores epidemiológicos demonstrarem aumento de risco à saúde pública.
Justificativa da relatora e apoio das Forças Armadas
A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora do Projeto de Lei 3826/15, defendeu a medida afirmando ser "adequado estabelecer que não configura o crime de violação de domicílio o ingresso ou permanência, por parte do agente de saúde pública, em casa alheia para promover ações de saneamento ou de controle sanitário nas hipóteses legalmente previstas".
O substitutivo aprovado também autoriza órgãos públicos a solicitarem apoio das Forças Armadas nas ações de combate aos mosquitos e permite a criação de canais oficiais para recebimento de denúncias sobre focos de proliferação.
Próximos passos da tramitação
A proposta seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. O projeto original foi apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e conta com três proposições apensadas que foram analisadas em conjunto pela relatora.