A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3509/24, que protege compradores de veículos usados contra o pagamento de multas cometidas pelo proprietário anterior.
Mudanças no Código de Trânsito
A proposta, de autoria do deputado Pedro Jr. (TO), altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que infrações do antigo dono registradas com atraso no Sistema Renainf após a transferência não serão cobradas do novo proprietário.
Casos especiais incluídos
O texto contempla também situações de leasing e financiamento com garantia do veículo, determinando que as multas sejam cobradas exclusivamente de quem efetivamente utilizou o automóvel no momento da infração.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que a medida "alinha o Código de Trânsito Brasileiro à melhor doutrina e jurisprudência".