A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2047/23, que protege o direito previdenciário das mulheres trabalhadoras rurais. A proposta estabelece que a qualificação como "do lar", "dona de casa" ou "doméstica" em documentos não impedirá o reconhecimento da condição de segurada especial para fins de aposentadoria rural.
Proteção contra interpretações equivocadas da legislação
De autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), o projeto visa corrigir uma injustiça histórica que tem prejudicado mulheres que trabalharam toda a vida no campo. Muitas delas têm o benefício negado quando, em documentos apresentados à Previdência, constam termos como "dona de casa" ou "do lar", mesmo quando efetivamente exerceram atividades rurais.
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a constitucionalidade e juridicidade da proposta, afirmando que "o prejuízo que historicamente tem sido imposto às mulheres, sobretudo àquelas que se dedicam às atividades laborais rurais, se constitui como negação do direito social à previdência social e do direito fundamental ao tratamento equitativo".
Tramitação avançada
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Finanças e Tributação. Agora, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Para a deputada Marussa Boldrin, a proposta valoriza a mulher que trabalha no campo e simultaneamente exerce atividades domésticas, reconhecendo a dupla jornada frequentemente enfrentada pelas trabalhadoras rurais.