Fiadores do Fies poderão acessar informações da dívida e quitar contratos antecipadamente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a legislação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para permitir expressamente que fiadores tenham acesso às informações sobre a dívida e possam quitá-la total ou parcialmente antes do vencimento.
Facilitação do acesso a dados atualizados
A proposta visa facilitar o acesso dos fiadores a informações atualizadas sobre o saldo devedor dos contratos que garantem. Atualmente, apenas o estudante beneficiário pode acompanhar a situação financeira do financiamento e realizar pagamentos antecipados das parcelas.
Aprovação respeitou princípios constitucionais
A relatora deputada Rosangela Moro (União-SP) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1194/23, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Segundo Moro, a proposta respeita os princípios constitucionais e promove maior transparência nas relações contratuais do programa.
"O reconhecimento do direito de o fiador acessar os dados atualizados do contrato que garantiu, mediante prévio consentimento do devedor, preserva o direito à informação e a boa-fé contratual, sem violar o sigilo bancário", destacou a relatora em seu parecer.
Tramitação e próximas etapas
O projeto tramitou em caráter conclusivo na CCJ, o que significa que pode seguir diretamente para análise do Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara. A tramitação no Senado só será interrompida caso haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados solicitando apreciação da matéria no Plenário.
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