A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade no julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. A proposta agora segue para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso ao Plenário da Câmara.
Alterações nos Códigos de Processo
O projeto modifica o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Processo Penal, incluindo os desastres ambientais na lista de processos prioritários. Atualmente, têm prioridade casos envolvendo idosos, portadores de doenças graves, questões do Estatuto da Criança e do Adolescente, violência doméstica conforme a Lei Maria da Penha e licitações públicas.
Justificativa da Proposta
O relator deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 4536/23, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES). Segundo os parlamentares, a demora na resolução judicial de casos como os desastres de Mariana e Brumadinho prolonga o sofrimento das vítimas e retarda a recuperação ambiental.
Impacto da Medida
"A demora na resolução dos processos cíveis e criminais relacionados a tragédias ambientais pode agravar muito mais a dor e o sofrimento vivenciados pelas vítimas e suas famílias, bem como dificultar a restauração ambiental das regiões afetadas", destacou o relator Mauricio Marcon durante a análise da proposta.