A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que estabelece uma política nacional para promover o uso racional da água. A medida prevê ações governamentais coordenadas para incentivar o consumo consciente dos recursos hídricos e combater o desperdício.
Definição e objetivos da nova política
Segundo a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água, o desperdício é caracterizado como o volume de água potável perdido devido ao uso inadequado ou má conservação das instalações hidráulicas.
A política estabelece cinco objetivos principais: promover eficiência em sistemas de saneamento ambiental; prevenir escassez para consumo humano; contribuir para universalização do saneamento com custos reduzidos; melhorar indicadores de desempenho dos prestadores de serviço; e integrar a gestão com políticas de saúde e meio ambiente.
Aprovação do substitutivo
O relator deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 596/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto revisado, elaborado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), corrigiu vícios formais e jurídicos identificados na proposta original.
Instrumentos de implementação
Para operacionalizar a política, o substitutivo define como instrumentos: programas nacionais de combate ao desperdício e eficiência energética no saneamento; ações regulamentares para aproveitamento de água da chuva e águas servidas; e o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
A proposta segue agora para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação prévia no Plenário da Câmara dos Deputados.