A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias (ACS e ACE) do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). O incentivo visa fortalecer políticas relacionadas à atuação desses profissionais e foi criado em 2014 pela Lei 12.994/14.
Tramitação no Senado
O projeto segue para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta representa um avanço na garantia de direitos dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente do atendimento comunitário.
Unificação de Propostas
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público que consolida três projetos distintos: PL 460/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA); PL 4440/20, do ex-deputado Nereu Crispim (RS); e PL 983/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
Características do Incentivo
Segundo o texto aprovado, o incentivo financeiro adicional não deve ser confundido com salário dos agentes, encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações. A proposta também estabelece proibição expressa do uso do incentivo para finalidades diversas do pagamento direto aos profissionais.
Interpretação Legal
O relator da matéria, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), destacou que a proposta busca conferir "interpretação autêntica" ao que prevê a legislação dos agentes. O objetivo é esclarecer a destinação do incentivo e eliminar dúvidas sobre o direito desses trabalhadores ao recebimento dessa parcela adicional.