A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do "Orçamento Mulher", uma medida que estabelece maior transparência nos gastos públicos direcionados às mulheres.
Detalhes da Proposta
O projeto obriga o poder público a apresentar transparência aos programas e ações voltados ao atendimento das mulheres através de quadros anexos nas propostas e relatórios de execução orçamentária. A CCJ aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Estrutura dos Quadros Orçamentários
Segundo o texto aprovado, os orçamentos da União, estados e municípios deverão apresentar dois quadros detalhados: o "Orçamento Mulher – Proposta", entregue junto com o planejamento anual, e o "Orçamento Mulher – Execução", publicado regularmente para acompanhamento cidadão. Os documentos incluirão despesas com educação, saúde, assistência social e outras ações onde as mulheres sejam beneficiárias diretas.
Justificativa e Próximos Passos
A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), destacou que "a transparência é o primeiro passo para que as políticas de apoio às mulheres funcionem na prática". A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
O projeto também prevê que o governo federal compile dados nacionais anualmente para avaliar a efetividade dos esforços de estados e municípios nas políticas públicas para mulheres.