A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a emissão de laudos detalhados pelos peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão ou manutenção de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária.
Nova legislação permitirá recurso por parte do empregador
Uma das principais inovações da proposta é permitir que os empregadores também possam recorrer contra o resultado das avaliações periciais, direito que atualmente é exclusivo dos segurados. O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A proposta aprovada é o substitutivo ao Projeto de Lei 5773/19, do deputado Afonso Motta (PDT-RS). Segundo a relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), o objetivo principal é solucionar conflitos entre a perícia médica do INSS e os médicos do trabalho das empresas sobre a capacidade dos empregados após a cessação dos benefícios.
Requisitos do laudo pericial
De acordo com o texto aprovado, o laudo conclusivo do exame deverá conter informações essenciais como: nome completo do segurado, declaração inequívoca sobre nexo causal entre doença e atividade laboral, declaração sobre aptidão ou inaptidão para retorno ao trabalho, número de dias de benefício, orientações em linguagem acessível sobre recebimento do benefício e possibilidades de recurso, além da assinatura e identificação do médico perito.
O projeto também estabelece que o empregador poderá pleitear judicialmente a concessão ou reativação de auxílio por incapacidade temporária para seus empregados, ampliando as possibilidades de resolução de conflitos entre empresas e a Previdência Social.