A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6105/23, que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação técnica por parte dos magistrados ao rejeitarem, total ou parcialmente, laudos periciais em processos judiciais.
Tramitação e próximos passos
O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), segue agora para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. A proposta altera dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro.
Objetivo da medida
Segundo o relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), a medida visa garantir que as decisões judiciais apresentem argumentos técnicos, científicos ou jurídicos consistentes quando houver discordância com as conclusões dos peritos criminais.
"Isso não apenas permite um maior entendimento do processo decisório, como também facilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando que as partes possam contestar a decisão de maneira informada e eficaz", explicou Freitas.
Impacto na transparência judicial
A aprovação da proposta representa um avanço na transparência do sistema judiciário brasileiro. Atualmente, conforme destacou o autor Jonas Donizette, não existe obrigação legal para que magistrados explicitem os motivos técnicos da rejeição de laudos periciais, situação que será modificada caso o projeto seja sancionado.