A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo projeto de lei que facilita o acesso ao programa Bolsa Família para trabalhadores temporários. A proposta, que seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário, altera os critérios de cálculo da renda familiar para elegibilidade ao benefício.
Nova regra beneficia contratos temporários específicos
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3191/23, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), com relatoria favorável da deputada Bia Kicis (PL-DF). A principal mudança é o desconto, no cálculo da renda familiar mensal por pessoa, dos rendimentos provenientes de contratos de experiência e de safra.
Atualmente, o Bolsa Família atende famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a R$ 218. Segundo o autor do projeto, a medida visa estimular o ingresso no mercado formal de trabalho sem que as famílias percam a estabilidade do benefício social.
Alterações também afetam o BPC
O projeto também torna obrigatório ao Poder Executivo descontar, do cálculo da renda familiar, as faixas percentuais do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) logo após a conclusão do instrumento de avaliação biopsicossocial unificada da deficiência. A legislação atual apenas autoriza esse desconto, sem estabelecer prazo para sua implementação.
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados avaliou que, apesar de as mudanças poderem aumentar o número de famílias elegíveis, não há previsão de aumento dos gastos públicos, uma vez que o ingresso de novas famílias no programa depende da disponibilidade orçamentária e financeira.
Para acessar o Bolsa Família, as famílias devem realizar o cadastramento em postos de atendimento da assistência social dos municípios, como os CRAS, apresentando CPF ou título de eleitor. A inclusão no programa ocorre de forma automatizada mensalmente, conforme disponibilidade.